Advogado Raí Toscano obtém liminar e Justiça determina nomeação de floraniense em concurso público da CAERN

A Juíza de Direito da Comarca de Florânia, Mônica Maria Andrade da Silva, julgou procedente a Ação nº: 0100255-12.2017.8.20.0139 e determinou que a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) proceda à imediata nomeação do floraniense Francisco de Assis Soares Germano, popularmente conhecido por Tico de Hermes, para o cargo de Auxilar/Operador de Sistema de Água e Esgoto.

A ação foi protocolada pelo advogado Dr. Raimundo Toscano de Araújo, que argumentou que o Teste de Aptidão Física (TAP) foi realizado de forma irregular, descabida e ilegal, o que teria eivado o concurso de irregularidades, e que, por isso deve ser anulada, com a manutenção do candidato na colocação da 1ª fase.

Requereu a concessão de tutela provisória para determinar, liminarmente, a garantia de sua aprovação, como a imediata nomeação, desconsiderando-se o teste de aptidão física (2ª fase), mantendo o requerente na 21ª colocação na disputa pela vaga de Auxiliar/Operador de Sistema.

Em sua Decisão, a Magistrada registrou que, conforme noticiado no processo pelo advogado, o TJRN decidiu por desconsiderar o Teste de Aptidão Física (TAF) para o cargo de Auxiliar/Operador de Sistema de Água e Esgoto, por absoluta ausência de previsão legal, negando provimento ao Agravo de Instrumento nº 2013.017028-0.

A Juíza considerou que o concurso foi prorrogado e ainda está válido, verificando a possibilidade de determinar a convocação, porque presente a demonstração de que o autor, apesar de aprovado fora do número de vagas do edital (inicialmente 09 vagas), já teria sido convocado se tivesse constado na lista em sua posição da 1ª fase, qual seja 21ª, tendo em vista que há nos autos demonstração de que o candidato da posição 51ª já fora convocado.

– Isto posto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada na inicial e determino a imediata nomeação do autor para assumir o cargo para o qual fora aprovado no concurso em questão, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Publicou a Juíza em sua sentença.
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