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Cerro Corá: MP instaurar inquérito para apurar dispensa de medicamentos

A Promotora de Justiça Mariana Barbalho, instaurou Inquérito Civil Público, cujo objeto deverá ser registrado como “Acompanhar a regularidade no abastecimento e dispensação dos medicamentos da farmácia básica”, e, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências:

Considerando que houve mudança na gestão municipal: a) se o município conta com Relação Municipal de Medicamentos Essenciais própria, devendo encaminhá-la em caso positivo; b) qual é o setor responsável pela aquisição, acondicionamento, controle e dispensação dos medicamentos de oferta obrigatória pelo município, devendo informar onde fica a central, o nome e o contato do responsável; c) quais os postos de dispensação de medicamentos na rede municipal de saúde, inclusive dos fármacos de uso restrito, devendo apontar cada local; d) qual o procedimento para dispensação de medicamentos na rede, especialmente quanto: d.1) necessidade de apresentação de receituário pelo próprio paciente ou representante; d.2) cadastramento para paciente (ou representante) que necessitem de medicamentos de uso continuado aqueles de uso contínuo; e d.3) instrumento de controle para evitar que terceiras pessoas não autorizadas retirem medicamentos de forma inadequada ou que façam uso indevido desses produtos. e) se adota o sistema Hórus ou equivalente para controle dos medicamentos; e f) qual a atual situação de abastecimento dos medicamentos da farmácia básica, devendo apontar quais as principais faltas identificadas e quais as providências estão sendo efetivamente adotadas para saná-las.
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