Lei sobre armamento de agentes de trânsito é julgada inconstitucional

SAO PAULO 10/10/05 - REFERENDO DO DESARMAMENTO -   CADERNO ESPECIAL SOBRE O DESARMAMENTO OE - Foto de uma bala saindo de um revolver calibre 38 de 5 tiros e cano de 2 polegadas. A imagem foi feita na Associação Tatuapé de Tiro (ATT) FOTO DIGITAL JONNE ROR
Os desembargadores que integram o Pleno do TJRN julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2016.015172-2, movida pelo prefeito de Natal, Carlos Eduardo Alves, em desfavor da Câmara Municipal, no objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade da Lei Promulgada 443/2016, o qual autorizou o Executivo a fornecer armamento não letal e equipamentos de segurança aos Agentes de Trânsito.

Segundo a ADI, a inconstitucionalidade formal existiria diante da alegada usurpação da competência legislativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre Regime Jurídico de Servidor Público. Segundo a Procuradoria do Município, houve violação ao princípio da separação dos Poderes, inserto no artigo 2º, da Constituição Estadual. Argumento acatado pelo relator, desembargador Saraiva Sobrinho.
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