Diretor jurídico da Adepol RN assina artigo sobre como reverter quadro de criminalidade no Estado

Talvez pouca gente saiba, mas o Brasil é o país em que mais pessoas são assassinadas! Estamos em primeiríssimo lugar ano após ano nesse terrível ranking com 50 a 60 mil homicídios anuais. Nem mesmo países em guerra declarada como a Síria, cuja mortandade chocou o mundo, consegue nos superar. No Rio Grande do Norte a situação é gravíssima, uma vez que o Estado vivencia um crescimento vertiginoso da violência. Mas como reverter o quadro que hoje representa a maior preocupação do potiguar?

Inicialmente, segurança pública precisa de investimentos! As instituições de segurança pública estão sucateadas, sem policiais e investimentos mínimos para enfrentar a “guerra civil” em que está imersa. A polícia civil conta com apenas 1.300 policiais, quando deveria ter 5.150; a polícia militar com 8 mil policiais, quando deveria ter 13.466; entre agentes penitenciários, a situação também é gravíssima.

A estrutura física, equipamentos, tecnologias e treinamentos também são precários. A falta de recursos é notória há décadas. Delegacias e quarteis se encontram em situação de abandono, a ponto dos próprios policiais tirarem “do próprio bolso” para suprir carências e conseguir trabalhar.

Em segundo lugar, segurança pública precisa ser priorizada! Que o Brasil e o Estado do RN estão numa grave crise financeira é fato público e notório, mas é interessante observar como a crise só afeta algumas instituições. Os recursos públicos, além de mal gastos, também são muito mal distribuídos, de modo que a desigualdade entre entes federativos, poderes e instituições é gritante.

No RN, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado consomem cerca de 24,53% da receita ordinária líquida, o terceiro maior comprometimento entre os Estados do país, quando a média nacional é de 17,54%.

Episódios ocorridos no âmago da crise financeira por qual passa o RN, como as “sobras orçamentárias” não devolvidas dos poderes, o “programa de aposentadoria voluntária” do MP, a “compra” das férias e licenças-prêmios dos servidores do MP e TJ, o quantitativo elevado de cargos comissionados na Assembleia Legislativa, demonstram inequivocamente que há má distribuição e uso do recurso público.

O modelo federativo adotado no Brasil também corrobora com o caos existente na segurança pública. A União detém cerca de 70% de toda a arrecadação tributária no país, enquanto aos Estados restam apenas 25%, mas na repartição das competências, os Estados ficaram responsáveis por custear a maior parte do aparato de segurança pública. Grande parte dos Estados, dentre eles o RN, não tem recursos suficientes para promover um enfrentamento eficaz da “guerra civil” que se instalou em nosso país.

Em último lugar, o profissional de segurança pública precisa de proteção jurídica e arcabouço jurídico em sintonia com a realidade! Vivemos imersos em um contexto de violência descontrolada e de fortalecimento das facções criminosas, mas o paradigma que aparentemente norteia parte da legislação e jurisprudência é outro. Resultado: o policial encontra-se temeroso e hesitante, ante a falta de suporte no desempenho da sua função e do temor que, diante de qualquer erro ou adversidade, será duramente punido.

Boa parte da legislação e jurisprudência afetas aos órgãos de segurança pública são até bem-intencionadas, mas destituídas de eficiência prática, distantes da realidade. A pena não cumpre a função de desestímulo à reiteração criminosa. O policial encontra cada vez mais dificuldade, burocracia, riscos, cobranças irreais e desestímulo no desempenho da sua vocação.

Não há como negar que a impunidade é fator central que impulsiona a criminalidade, e que precisamos modernizar e dotar as instituições de segurança pública de estruturas céleres, funcionais e adequadas para o enfrentamento desta guerra. Caso contrário, continuaremos no topo dos rankings de sangue, vitimando cada dia mais cidadãos inocentes.
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