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Tenente Laurentino Cruz: Justiça Federal absolve o ex-prefeito Joarimar e Gildanyr Freitas.

Dr. Murilo Araújo
O renomado Advogado Dr. Murilo Araújo conseguiu a absolvição do ex-prefeito Joarimar Tavares e do ex-secretário Gildanyr Freitas, ambos respondiam a um processo de número 0000239-17.2015.4.05.8402, acusados de desvio de recursos federais repassados ao Município de Tenente Laurentino Cruz/RN, no ano de 2007.

A sentença apelada absolveu os réus por insuficiência de prova da materialidade dos crimes, ou seja, uma denuncia sem provas, por politicagem destacou Dr. Murilo Araujo.

A insuficiência de provas, que conduz à dúvida quanto à prática do crime, impõe a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Hipótese em que não se demonstrou a materialidade do crime de desvio e apropriação de recursos públicos, pois a acusação foi contraditada por provas que tornam plausível a versão da Defesa de que o serviço de transporte foi prestado, as obras existiram, as empresas comercializavam artigos típicos de construção civil e as notas fiscais referentes às despesas com materiais de construção são idôneas, restando dúvida razoável sobre o cometimento dos delitos pelos réus (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67)”. Destaque na sentença.
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