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Vetada liberação de socorro de R$ 600 milhões ao RN

O Estado de S.Paulo - O Ministério da Fazenda descartou socorrer o Rio Grande do Norte por meio de repasse de recursos do Orçamento, que seriam usados para o pagamento de salários dos servidores, segundo apurou o Estadão/Broadcast. A pasta enviou uma carta ao governador do Estado, Robinson Faria (PSD), comunicando a decisão. A negativa abriu uma crise com o governo estadual, que tinha conseguido o patrocínio do Palácio do Planalto para a operação e esperava ver o dinheiro até o fim deste ano.
 
Na véspera do Natal, o governador chegou a prometer no Twitter que os salários atrasados dos servidores seriam pagos nos próximos dias, a partir da edição de uma medida provisória que estava sendo negociada pelo Mistério do Planejamento para transferir R$ 600 milhões do governo federal. Mesmo com o aval do Planalto, a operação enfrentava resistência da área econômica, que vê na concessão de um socorro desse tipo um precedente de alto risco no relacionamento com os Estados. Na carta encaminhada ao governador, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, argumentou que parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MP-TCU) inviabilizava a operação.

O procurador Júlio Marcelo de Oliveira recomendou na última sexta-feira, 22, que a equipe econômica impedisse a realização da operação diante do risco de descumprimento da Constituição e da Lei de Responsabilidade Fiscal ao destinar o dinheiro para pagamento de pessoal. O próprio governador deixou claro que os salários dos servidores seriam pagos com a ajuda federal. “A recomendação serve para esclarecer qualquer possível dúvida que alguém ainda pudesse ter (sobre a legalidade da transferência) e servir de alerta, sim. Isso é crime de responsabilidade”, disse Oliveira ao Estadão/Broadcast.

Na carta, Guardia diz que o parecer do MP-TCU é “conclusivo” e que a operação de “natureza voluntária” afrontaria o princípio da equidade na transferência dos recursos federais entre os Estados. O secretário chegou a dizer que essa mesma avaliação já tinha sido feita por diversos ministros do TCU durante o julgamento da consulta feita pelo Ministério do Planejamento à corte de contas em relação a essa questão. Mesmo assim, no entanto, o plenário do TCU deu aval à operação.

Guardia disse ainda que o governo estuda outras alternativas e que a Fazenda está à disposição para discutir soluções para o problema fiscal do Rio Grande do Norte. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a decisão repercutiu negativamente no Estado, que promete retaliar. O secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta, disse não ter recebido a carta e preferiu não comentar a decisão. A reportagem não conseguiu contato com o governador até o fechamento desta edição. O Ministério da Fazenda disse que não iria comentar.

Sangria. Na recomendação, o MP-TCU alerta que o repasse da União para o Estado do Rio Grande do Norte pagar despesas remuneratórias de servidores das áreas de saúde, educação e segurança pública configuraria precedente jurídico para que os demais Estados e mais de 5,5 mil municípios reivindicassem o mesmo tratamento no campo político e ou judicial. “Se esse dinheiro for liberado para pessoal, é o início de uma sangria de bilhões de reais na União. Adeus ajuste fiscal”, disse o procurador.

O governo federal repassou R$ 2,9 bilhões ao Rio de Janeiro no ano passado, mas a operação tinha características distintas, uma vez que o dinheiro era destinado a garantir a segurança em um evento internacional, no caso os Jogos Olímpicos. A secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou em entrevista ao Estadão/Broadcast na última terça-feira, 19, que o órgão foi surpreendido pela gravidade exposta pelo Rio Grande do Norte, uma vez que o próprio Estado vinha negociando novas operações de crédito com aval da União. O Estado não tem dívida com a União, mas mesmo assim não conseguiu nos últimos anos regularizar sua situação financeira.

A secretária falou ao Estadão/Broadcast antes da manifestação do MP-TCU e também do envio da carta pelo Ministério da Fazenda. Ela explicou que o Tesouro estruturou um relacionamento com os Estados baseado em contrapartidas para um ajuste estrutural, mesmo que gradual. “Nós não vemos condições de escapar dessa lógica de relacionamento. É impossível inferir qual Estado fez um ajuste adequado e qual está com menos problema. Tem um risco moral embutido muito alto”, afirmou a secretária.

O Tesouro enviou uma missão técnica ao Rio Grande do Norte para avaliar a situação financeira do Estado. Além disso, o Banco Mundial negocia com o Estado um programa similar ao RRF, pelo quando o organismo concederia um crédito novo para que o governo estadual possa reequilibrar suas contas, em troca de medidas de ajuste fiscal. “Não há espaço para transferências unilaterais dentro do arranjo federativo que estamos construindo. A isonomia de tratamento é um valor essencial perseguido pelo Tesouro”, disse Ana Paula na entrevista.
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