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Dois pesos: Temer veta integralmente Refis para micro e pequenas empresas

O presidente Michel Temer vetou integralmente nesta sexta-feira (5) proposta que permite o parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas do Simples Nacional. Segundo o Palácio do Planalto, a iniciativa não apresentou um estudo de impacto nas contas públicas e não incluiu previsão de medidas compensatórias. A equipe econômica também é contra a proposta por considerar que ela pode estimular as empresas de pequeno porte a não pagar impostos à espera de um parcelamento governamental. O Refis do Supersimples já havia sido aprovado anteriormente em medida provisória, mas o artigo foi vetado também pelo presidente por questão de inconstitucionalidade. 

Para evitar repercussão negativa da medida, Temer se reuniu em São Paulo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, um dos maiores defensores da iniciativa. Afif afirmou nesta sexta que o presidente tomou a decisão porque considera a medida inconstitucional, mas conta com o Congresso para a derrubada do veto em comum acordo. O desejo de Temer, segundo Afif, era de sancionar o projeto. “Ele vai vetar, mas na segunda-feira [8] vai chamar o ministro da Fazenda [Henrique Meirelles] para estudar o impacto das perdas e negociar com o Congresso a derrubada do veto em comum acordo, já resolvido o problema do impacto econômico”, disse.

Projeto

Aprovado em dezembro pela Câmara e pelo Senado, o programa concede descontos de juros, multas e encargos com o objetivo de facilitar e parcelar o pagamento dos débitos de micro e pequenas empresas, desde que 5% do valor total seja pago em espécie, sem desconto, em até cinco parcelas mensais. O restante da dívida poderia ser pago em até 15 anos. A adesão incluía débitos vencidos até novembro de 2017. Se não fosse vetado, os empresários poderiam participar do programa em até três meses após entrada em vigor da lei.

Condições atuais

Como a decisão sobre a derrubada do veto ocorrerá somente após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro, o Sebrae orienta as micro e pequenas empresas a procurarem a Receita Federal, até o fim deste mês, para negociar o parcelamento de débitos tributários, para que não sejam eliminadas do Simples Nacional. “As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar o refinanciamento nas condições antigas, que não são tão favoráveis. E precisam aguardar o mês de fevereiro, quando o Congresso deverá derrubar esse veto. 

Com isso, as empresas poderão migrar para uma condição mais favorável de parcelamento e continuar no regime”, afirmou o presidente do Sebrae. Segundo o órgão, o Refis deve beneficiar cerca de 600 mil empresas brasileiras que devem cerca de R$ 20 bilhões à União.

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