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PEC quer acabar com auxílio-moradia paga a membros do Judiciário, Legislativo e Executivo

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer acabar com o auxílio-moradia paga aos membros do Poder Executivo, Legislativo e do Judiciário. A PEC 41 será relatada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tramita no na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). 

O texto altera o artigo 39 da Constituição Federal, para vedar o pagamento de auxílio-moradia aos membros dos três Poderes, sob a justificativa de que o benefício “se transformou em forma de concessão de reajuste do subsídio de parlamentares, ministros de Estados, magistrados e membros do Ministério Público, e, ainda, de burlar o teto remuneratório”, além de o classificar como privilégio. Atualmente, o valor do auxílio é de R$ 4,3 mil. 

A PEC não precisa de sanção presidencial, caso seja aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. Ainda para ser aprovada, precisa de votos de 308 deputados e de 49 senadores. Em uma enquete promovida pelo portal do Senado, mais de 19 mil pessoas responderam que aprovam a matéria, enquanto apenas 61 votaram contra a proposição que limita o auxílio-moradia.
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