Da Agência Brasil - A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou hoje (5) com uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal
(STF) para derrubar a obrigatoriedade do voto impresso em parte das
urnas eletrônicas nas eleições de outubro. Para a procuradora, a
impressão do voto ofende o princípio constitucional do sigilo do voto.
Nas eleições deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve usar em
torno de 30 mil urnas com impressora. A impressão foi aprovada no
Congresso em 2016 e prevê a continuidade da votação por meio da urna
eletrônica, mas com a impressão de um boletim dos votos computados, que
serão colocados em uma urna física lacrada, para que possam ser
auditados. O comprovante não será dado ao eleitor.
O custo total de implantação das impressoras em todas as urnas do
país é de R$ 1,8 bilhão. Ao defender a derrubada do voto impresso,
Raquel Dodge também argumenta que a medida trará transtornos ao eleitor.
“As inúmeras intercorrências possíveis com a reintrodução do voto
impresso e a consequente quebra do sigilo constitucional do voto colocam
em risco a confiabilidade do sistema eleitoral e a segurança jurídica. A
implementação da mudança potencializará falhas, causará transtornos ao
eleitorado, aumentará a possibilidade de fraudes, prejudicará a
celeridade do processo eleitoral. Elevará, ainda, as urnas em que a
votação terá que ser exclusivamente manual”, afirma Dodge. A ação será relatada pelo ministro Luiz Fux, que tomará posse amanhã
(6) no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão
responsável pela realização das eleições.
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