WEB - MIX SV

EM DESTAQUE - CDS QUE NÃO PODE FALTAR EM SEU PEN DRIVE

Lagoa Nova: prefeito ‘tranca rua’


Robson Pire - O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 2° Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos, expediu recomendação à Prefeitura de Lagoa Nova para que se abstenha de interferir nas ações realizadas pelos órgãos de segurança, como a Polícia Civil, a Polícia Militar e a Polícia Rodoviária Estadual.

Segundo informações apuradas pela Promotoria de Justiça, em relatório oficial emitido pelo Comando da Polícia Rodoviária Estadual (CRPE), no dia 7 de Maio de 2017 o gestor teria interferido em uma operação que visava fiscalizar o uso do capacete por motociclistas. O prefeito Luciano Silva Santos, do MDB, alegou que a operação atrapalhava o andamento do trânsito da cidade e dele mesmo, alegando que não caberia à Polícia de Trânsito atuar na cidade.

O ato do gestor pode ser configurado como abuso de autoridade, visto que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) afirma o caráter nacional da legislação e fiscalização de trânsito, de modo que não cabe a qualquer gestor interferir no trabalho da Polícia de Trânsito. Ao ser confirmada judicialmente a interferência, o gestor deve sofrer as sanções previstas na legislação vigente.

A recomendação ressalta ainda que, no caso de reclamações acerca dos órgãos de segurança municipais, o prefeito deve encaminhar os possíveis registros à 1° Promotoria de Justiça da comarca, que possui atribuição para realizar o controle externo da atividade policial.  Confira aqui a íntegra da recomendação.
Compartilhe com Google Plus

About Canindé Silva

This is a short description in the author block about the author. You edit it by entering text in the "Biographical Info" field in the user admin panel.

0 comentários :

Postar um comentário