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Proposta que altera nomenclatura dos guardas municipais volta a ser debatida

Resultado de imagem para Proposta que altera nomenclatura dos guardas municipais volta a ser debatidaA possibilidade de mudar o nome dos guardas municipais para policiais municipais volta a ser discutida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A audiência pública está marcada para esta terça-feira, 26 de junho. Especialistas, representantes de guardas de diferentes cidades, e de outras instâncias ligadas à segurança pública devem apresentar argumentos contrários e favoráveis ao projeto (PL 5488/2016) que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) para permitir que os guardas também possam ser chamados de policiais municipais. Segundo o relator da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), esses profissionais já exercem funções de polícia, como uso da força, patrulhamento e proteção à vida, e a nova denominação não afeta competências e atribuições das guardas. “É mais do que justa a mudança de nomenclatura. A própria população se sentirá mais segura; e eles [guardas], mais respeitados.”

Constitucionalidade
 
Parlamentares ligados à Polícia Militar, porém, argumentam que a proposta é inconstitucional, pois a Constituição estabelece que a segurança pública deve ser exercida pelas polícias federal, civis e militares, além dos corpos de bombeiros. De acordo com o texto constitucional, as guardas municipais são destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações das cidades.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) é um dos acreditam que o projeto contraria a Carta Magna. “Os guardas não passariam a ter competência de ordem pública, a ter a responsabilidade estatal pela manutenção da ordem pública como a polícia ostensiva, exercida pela Polícia Militar, tem hoje. Trata-se de uma proposta que engana a população mais do que resolve o problema da segurança pública.” Um dos receios é que a alteração no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas de policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial. Por acordo feito entre os deputados da CCJ, o PL 5488/16 será colocado em votação somente na primeira semana de julho.

A audiência pública será realizada no plenário 1, a partir das 9 horas.
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