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PL de Fábio Faria altera ECA para incluir classificação etária em vídeos da internet


O Deputado Federal Fábio Faria (PSD-RN) apresentou esta semana um Projeto de Lei para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e incluir o aviso de classificação etária dos conteúdos audiovisuais disponibilizados na internet. A ideia é que provedores assegurem o aviso sobre a faixa etária a qual se destinam os conteúdos, antes da sua exibição. Assim, caso o vídeo seja considerado inadequado para crianças, deverá alertar a que faixa etária não se destina. “O objetivo da medida é assegurar aos pais e responsáveis, um instrumento efetivo de defesa das crianças contra programações que atentem contra os valores éticos e sociais da pessoa e da família. Cenas de sexo e nudez, violência, drogas ou vocabulário inadequado para o público infantil vão determinar a classificação etária dos conteúdos”, explica o parlamentar potiguar.

Regulamentação necessária

O projeto também garante que qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar ao Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por meio de canal de atendimento na internet, representação ou denúncia fundamentada sobre conteúdo disponibilizado na internet em desacordo com a classificação etária. Vale ressaltar que na TV aberta a legislação brasileira já prevê a chamada classificação indicativa dos programas. Entretanto, com o avanço da tecnologia, dos canais de TV por assinatura e das plataformas virtuais, esse novo segmento, ainda necessita de regulamentação.
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